Direito Penal - Legislação Penal Especial - Crimes Hediondos

 Crimes Hediondos – (Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990)

• A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 http://www.soleis.adv.br/crimeshediondos.htm, dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Lei dos crimes hediondos

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