Estatuto da Criança e do Adolescente – (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990):
• A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 http://www.soleis.adv.br/criancaeadolescente.htm, dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências
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Estatuto Da CriançA E Do Adolescente Com Comentarios Tecnicos
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