Juizados Especiais Criminais
a) Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências: http://www.soleis.adv.br/juizadosciveisecriminais.htm
b) Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal: http://www.soleis.adv.br/juizadosespeciaisjustfed.htm
Aulas sobre Juizado Especial Criminal
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