Direito Penal - Legislação Penal Especial - Lei dos Crimes contra a Economia Popular

 Lei dos Crimes contra a Economia Popular - (Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951)

• A Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 http://www.soleis.adv.br/economiapopularcrimes.htm, altera dispositivos da legislação vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular

 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

• Ressalte-se, por oportuno, que a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 http://www.soleis.adv.br/ordemtributariacrimes.htm, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.


 Doutrina

• Sobre a vigência dos crimes contra a economia popular (Lei n.º 1.521/51): http://jus.uol.com.br/revista/texto/17044/sobre-a-vigencia-dos-crimes-contra-a-economia-popular-lei-n-o-1-521-51