Direito Penal - Legislação Penal Especial - Lei dos Crimes Ambientais

 Constituição Federal de 1988, Capítulo VI - Do Meio Ambiente: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-94.htm

 17 Leis sobre Meio Ambiente do Brasil: http://www.planetaorganico.com.br/17leisamb.htm

 Lei dos Crimes Ambientais – (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)

• A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 http://www.soleis.adv.br/meioambienteatividadeslesivas.htm, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei dos crimes ambientais

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 Lei de Crimes Ambientais

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 Comentários à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998