Direito Penal - Legislação Penal Especial - Lei das Contravenções Penais

 Lei das Contravenções Penais – (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941): http://www.soleis.adv.br/contravencoespenais.htm

Lei das contravenções penais

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 AULA: Lei das Contravenções Penais

Noções Gerais













Parte Geral













Contravenções em Espécie - Parte I













Contravenções em Espécie - Parte II













Contravenções Penais em Espécie - Parte III