Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976
• A Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 http://www.soleis.adv.br/entorpecentes.htm, dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
• A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 http://www.soleis.adv.br/drogaspoliticaspublicas.htm, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Lei 11.343/2006 - Comentários
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- A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (http://www.soleis.adv.br/drogaspoliticaspublicas.htm), institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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