Direito Tributário - Código Tributário Nacional - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(...)
Seção III (artigos 153 a 154)
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-69.htm



2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

SEÇÃO I
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: http://www.soleis.com.br/ebooks/tributario1-16.htm




Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.