1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Arts. 145 a 162)
TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I.
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I (artigos 145 a 149-A)
DOS PRINCÍPIOS GERAIS: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-67.htm
Seção II (artigos 150 a 152)
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-68.htm
Seção III (artigos 153 a 154)
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-69.htm
Seção IV (artigo 155)
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-70.htm
Seção V (artigo 156)
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-71.htm
Seção VI (artigos 157 a 162)
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-72.htm
2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966); http://www.soleis.adv.br/codigotributarionacional.htm
• A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
(atualizado até a LEI COMPL. Nº 104/10.01.01, LC Nº 118 \ 09.02.2005 já inseridas no texto)
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
LIVRO PRIMEIRO- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Disposições Especiais
TÍTULO III - IMPOSTOS
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior
Seção I - Imposto sobre a Importação
Seção II - Imposto sobre a Exportação
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
Seção I - Imposto sobre a propriedade Territorial Rural
Seção II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção III - Imposto sobre a Transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
Seção IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação
Seção I - Imposto sobre produtos industrializados
Seção II - Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias
Seção III - Imposto municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias
Seção IV - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores imobiliários
Seção VI - Imposto sobre serviços de qualquer natureza
CAPÍTULO V - Impostos Especiais
Seção I - Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país
Seção II - Impostos extraordinários
TÍTULO IV - TAXAS
TÍTULO V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza
CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
Seção I - Constituição dos fundos
Seção II - Critério de distribuição do fundo de participação dos estados
Seção III - Critério de distribuição do fundo de participação dos municípios
Seção IV - Cálculo e pagamentos das quotas estaduais e municipais
Seção V - Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais
CAPÍTULO IV - Imposto sobre, Operações relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Seção I - Disposição Preliminar
Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
Seção III - Normas Complementares
CAPÍTULO II - Vigência da Legislação Tributária
CAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária
CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Fato Gerador
CAPÍTULO III - Sujeito Ativo
CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Solidariedade
Seção III - Capacidade Tributária
Seção IV - Domicílio Tributário
CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária
Seção I - Disposição Geral
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional número 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5°, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
JURISPRUDÊNCIA
• CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL à luz da Jurisprudência - (Tribunal Regional Federal da 1ª Região): http://www.trf1.gov.br/Publicacao/Arquivos/CTN_COMPLETO_INTERNET.pdf
CTN - Comentado à luz da jurisprudência - TRF1
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