Direito Tributário - Código Tributário Nacional - Sistema Tributário Nacional - Disposições Gerais

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Arts. 145 a 162)
TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I.
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Seção I (artigos 145 a 149-A)
DOS PRINCÍPIOS GERAIS: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-67.htm


 Doutrina
1) Sistema Tributário Nacional: Noções Gerais – Princípios do Sistema Tributário Nacional – Imunidades Tributárias: http://www.jean-adv.com.br/direitotribut.htm

2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I
Disposições Gerais: http://www.soleis.com.br/ebooks/tributario1-4.htm




Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.


 Aula

Direito Tributário - Espécies Tributárias 01



Direito Tributário - Espécies Tributárias 02



Direito Tributário - Espécies Tributárias 03



Direito Tributário - Espécies Tributárias 04




Direito Tributário - Espécies Tributárias 05




Direito Tributário - Espécies Tributárias 06




 Curso

1) O Sistema Tributário Nacional: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=1003
2) Outros Cursos de Direito Tributário (JurisWay):

2.1 Obrigação Tributária
2.2 Responsabilidade Tributária
2.3 Lançamento do Crédito Tributário.
2.4 Prescrição e decadência no Direito Tributário
2.5 Particularidades do Direito Tributário.
2.6 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
2.7 A Execução Fiscal na Prática
2.8 Ações de iniciativa do Contribuinte.
2.9 Crédito Tributário na Prática


 Doutrina
1) A Definição de Tributo: http://www.cursoparaconcursos.com.br/arquivos/downloads/artigos/A_definicao_de_tributo.pdf

2) Conceito de Tributo: http://www.fortium.com.br/blog/material/CONCEITO.DE.TRIBUTO.pdf

3) Tributos: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Tributo.htm

4) O artigo 4° do CTN e a classificação jurídica dos tributos: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2671


• Espécies Tributárias:
1) Quais são as espécies tributárias? http://www.fazenda.df.gov.br/visualizar_texto.cfm?idtxt=105

2) Espécies tributárias: http://www.fortium.com.br/faculdadefortium.com.br/cesar_marinho/material/2591.pdf
3) Espécies de tributo: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/hugo_toq5.pdf

4) Os Tributos no Brasil

4.1 Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil: http://www.portaltributario.com.br/tributos.htm