Direito Tributário - Direito Tributário 3 - Impostos Estaduais e Municipais

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Arts. 155 e 156)

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I.
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

(...)

Seção IV (artigo 155)
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-70.htm

Seção V (artigo 156)
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-71.htm


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