DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo - Do Processo Legislativo - Das Leis

Subseção III
Das Leis – (Arts. 61 a 69): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-36.htm


 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 61: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=798

• Art. 62: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=809

• Art. 63: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=830

• Art. 64: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=833

• Art. 65: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=838

• Art. 66: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=840

• Art. 67: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=848

• Art. 68: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=849

• Art. 69: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=856



 Projeto de Lei – Art. 61



 Aulas

Lei Ordinária

Direito Constitucional – Lei Ordinária 01



Direito Constitucional – Lei Ordinária 02



Direito Constitucional – Lei Ordinária 03



Direito Constitucional – Lei Ordinária 04



Direito Constitucional – Lei Ordinária 05



Direito Constitucional – Lei Ordinária 06




Medidas Provisórias

Direito Constitucional – Medidas Provisórias 01



Direito Constitucional – Medidas Provisórias 02



Direito Constitucional – Medidas Provisórias 03



Direito Constitucional – Medidas Provisórias 04



Direito Constitucional – Medidas Provisórias 05



Direito Constitucional – Medidas Provisórias 06




 ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Vale destacar, por oportuno, as duas espécies de Controle de Constitucionalidade:


1. Controle PREVENTIVO

• O controle preventivo é realizado:

a) pelas CCJ – Comissões de Constituição e Justiça (da Câmara dos Deputados e do Senado Federal)

b) pelo Poder Executivo (veto)

c) pelo Poder Judiciário, excepcionalmente


2. Controle REPRESSIVO

• O Controle Repressivo poderá ser realizado:

a) pelo Poder Legislativo, excepcionalmente, quando rejeita a Medida Provisória inconstitucional

b) pelo Poder Legislativo [ excepcionalmente, pelo Congresso Nacional (art. 49, V), e pelo Senado, por meio de Resolução (art. 52, X), ambos da Constituição Federal/88 ]

c) pelo Poder Judiciário, por meio do Controle DIFUSO e do Controle CONCENTRADO


 Aula

Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo 01



Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo 02



Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo 03



Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo 04



Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo 05