DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização dos Poderes - Do Poder Judiciário - Do Supremo Tribunal Federal

 ADIn genérica e ADIn interventiva

A) ADIn genérica (Art. 102, I, a, da CF/1988

- “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)”

1. Aulas

1.0 Controle de Constitucionalidade - Abertura



1.1 Controle de Constitucionalidade – Modelos Comparados














1.2 Controle de Constitucionalidade – Histórico do Controle de Constitucionalidade no Brasil














1.3 Controle de Constitucionalidade - Ações do Controle de Constitucionalidade ADI e ADC – Parte 1














1.4 Controle de Constitucionalidade – Ações do Controle de Constitucionalidade ADI e ADC – Parte 2














1.5 Controle de Constitucionalidade – Representação Interventiva e Controle Estadual














2.1 Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade















 ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Vale salientar, contudo, as duas espécies de Controle de Constitucionalidade:


1. Controle PREVENTIVO

• O controle preventivo é realizado:

a) pelas CCJ – Comissões de Constituição e Justiça (da Câmara dos Deputados e do Senado Federal)

b) pelo Poder Executivo (veto)

c) pelo Poder Judiciário, excepcionalmente


2. Controle REPRESSIVO

• O Controle Repressivo poderá ser realizado:

a) pelo Poder Legislativo, excepcionalmente, quando rejeita a Medida Provisória inconstitucional

b) pelo Poder Legislativo [ excepcionalmente, pelo Congresso Nacional (art. 49, V), e pelo Senado, por meio de Resolução (art. 52, X), ambos da Constituição Federal/88 ]

c) pelo Poder Judiciário, por meio do Controle DIFUSO e do Controle CONCENTRADO


2.2 Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo














2.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn














2.4 Controle Difuso de Constitucionalidade


Direito Constitucional - Controle Difuso de Constitucionalidade 01



Direito Constitucional - Controle Difuso de Constitucionalidade 02



Direito Constitucional - Controle Difuso de Constitucionalidade 03



Direito Constitucional - Controle Difuso de Constitucionalidade 04



Direito Constitucional - Controle Difuso de Constitucionalidade 05



Direito Constitucional - Controle Difuso de Constitucionalidade 06




B) ADIn interventiva (vide art. 36, III, da CF/1988)