DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização dos Poderes - Das Funções Essenciais à Justiça - Da Advocacia Pública

Seção II
DA ADVOCACIA PÚBLICA – (Arts. 131 e 132): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-56.htm


 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 131: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1289

• Art. 132: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1293