DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização dos Poderes - Do Poder Executivo - Das Atribuições do Presidente da República

Seção II
Das Atribuições do Presidente da República – (Art. 84): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-40.htm


 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 84: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=919