Constituição Federal de 1988 http://www.soleis.adv.br/constituicao.htm, Art. 37, Inciso XXI:
- "Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (redação E.C. nº 19, de 04.06.98.)(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. - Regulamentado pela Lei no 8.666/21.06.1993(...)"
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 http://www.soleis.adv.br/licitacoesecontratos.htm , regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
• A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 http://www.soleis.adv.br/pregaolicitacao.htm, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
Licitações
Resumo da Lei das Licitações
Resumo Lei das Licitações
Aulas
Modalidades de Licitação
Direito Administrativo - Modalidades de Licitação 01
Direito Administrativo - Modalidades de Licitação 02
Direito Administrativo - Modalidades de Licitação 03
Direito Administrativo - Modalidades de Licitação 04
Direito Administrativo - Modalidades de Licitação 05
Direito Administrativo - Modalidades de Licitação 06
Aspectos Relevantes das Modalidades de Licitação
Direito Administrativo - Aspectos Relevantes das Modalidades de Licitação 01
Direito Administrativo - Aspectos Relevantes das Modalidades de Licitação 02
Direito Administrativo - Aspectos Relevantes das Modalidades de Licitação 03
Direito Administrativo - Aspectos Relevantes das Modalidades de Licitação 04
Direito Administrativo - Aspectos Relevantes das Modalidades de Licitação 05
Direito Administrativo - Aspectos Relevantes das Modalidades de Licitação 06
Pregão
Direito Administrativo - Pregão 01
Direito Administrativo - Pregão 02
Direito Administrativo - Pregão 03
Direito Administrativo - Pregão 04
Direito Administrativo - Pregão 05
Direito Administrativo - Pregão 06
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Programa Nacional de
Desestatização – (PND)
- A Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 http://www.soleis.adv.br/desestatizacao.htm , altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
- BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento:
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/mapa.php
Saiba mais - Programa Nacional de Desestatização (PND)
Uma entrevista com o especialista em administração pública Paulo Lacerda sobre o
Programa Nacional de Desestatização (PND).
- A Lei
9.497 de 1997, alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização,
e revogou a Lei 8.031/90. Quais são essas alterações?
- Nos
termos desta lei, o que pode ser objeto de desestatização?
- As
desestatizações são executadas mediante modalidades operacionais; e quais
são elas?
- Qual
é o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o
BNDES, definido pela Lei 9.491, de 1997?
- Qual
a função do Conselho Nacional de Desestatização, o CND?
- Atualmente,
quantas empresas estatais federais foram privatizadas?
- Qual
a importância do PND para o Brasil?
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