Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

 Doutrina


- “Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”


a) A Responsabilidade Civil da Administração no Direito Brasileiro: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1655/A-Responsabilidade-Civil-da-Administracao-no-Direito-Brasileiro

b) A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Omissivos à Luz do Supremo Tribunal Federal: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/5522/A_Responsabilidade_Civil_do_Estado_por_Atos_Omissivos_a_Luz_do_Supremo_Tribunal_Federal)c

c) Responsabilidade civil do Estado e poder de autotutela: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/31545/30840


 Responsabilidade Civil do Estado

08. Responsabilidade Civil Do Estado

A Responsabilidade Civil do Estado

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a) Responsabilidade Civil do Estado
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b) Responsabilidade Civil do Estado - Teorias
Responsabilidade Civil do Estado – Teorias













Responsabilidade Civil do Estado – Omissão de Serviços













Responsabilidade Civil do Estado – Atos dos Agentes Públicos














Responsabilidade Civil do Estado – Atos do Poder Legislativo














Responsabilidade Civil do Estado – Atos do Poder Judiciário














c) Ação Regressiva

Direito Administrativo - Ação Regressiva Contra o Servidor Público




















 Curso

a) A Responsabilidade Civil do Estado: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=820