Direito Administrativo - Processo Administrativo

 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

• A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 http://www.soleis.adv.br/processoadministrativofederal.htm, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal


 Direito Administrativo - Processo Administrativo

• As Leis de Processo Administrativo Federal e Estadual - Destaques: http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/3elival_silva1.htm

• Teoria Geral do Processo Administrativo: http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/1carlos_ari1.htm

• Pressupostos do Ato Administrativo – Vícios, Anulação, Revogação e Convalidação em Face das Leis de Processo Administrativo: http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia1.htm


 Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99

Processo Administrativo

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