
Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005
• A Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11232.htm, altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial
• A impugnação no cumprimento de sentença: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=921
Doutrina
• A Defesa do Executado no Cumprimento de Sentença: http://www.ripj.com/art_jcos/art_jcos/num19/RIPJ_19/EX/19-2.pdf
• A impugnação do executado e a efetividade do novo
cumprimento de sentença: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10688
Nenhum comentário:
Postar um comentário