Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias

 REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS


1. Constituição Federal de 1988


Seção VI

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (Arts. 157 a 162): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-72.htm



2. Doutrina


1) Repartição de Receitas Tributárias: http://piam.wordpress.com/2009/09/11/reparticao-de-receitas-tributarias/