Direito Processual Civil - CPC - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Das Ações Possessórias - Do Interdito Proibitório

Roteiro Prático da Ação de Interdito Proibitório: http://www.prolegis.com.br/index.php?cont=19&id=1204


• Modelos de Petição:

a) Ação de Interdito Proibitório:
http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/119/ACAO_DE_INTERDITO_PROIBITORIO_Arts_501_do_CC_e_932_do_CPC


b) Pedido de Transformação de Interdito Proibitório em Reintegração de Posse: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/default.asp?action=peticao&idpeticao=738



Seção III
Do Interdito Proibitório




Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.