Direito Processual Civil - Lei nº 6.830/1980 - Execução Fiscal e Embargos do Devedor

 Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - (Lei de Execução Fiscal): http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6830.htm


• A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.


 Execução Fiscal

Execucao Fiscal - Iris Vania dos Santos Rosa

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 Manual de Execução Fiscal: http://www.cjf.jus.br/download/manual3.pdf

 Modelos de Petições


a) Prof. Luiz Andrade Oliveira: http://www.loveira.adv.br/mod_pet.htm

b) Embargos à Execução Fiscal: http://www.uj.com.br/publicacoes/pecas/1611/EMBARGOS_A_EXECUCAO_FISCAL