• A Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996, dispõe sobre a arbitragem: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9307.htm
• Modelo de Petição:
=> Impugnação ao Pedido de Homologação de Laudo do Juízo Arbitral: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/default.asp?action=peticao&idpeticao=679
Aulas
Direito Processual Civil - Aspectos Gerais da Arbitragem
A sentença de um juiz arbitral tem validade?
Saiba Mais - Arbitragem
Confira no quadro "Saiba Mais" uma entrevista com o secretário-geral da Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (Carmarb), Felipe Moares.
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