Direito Penal - Legislação Penal Especial - Lei de Tortura

 Lei de Tortura – (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997)

• A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 http://www.soleis.adv.br/tortura.htm, define os crimes de tortura e dá outras providências

 Aula: Direito Penal - Lei da Tortura