segunda-feira, 3 de agosto de 2009

Direito Penal - Legislação Penal Especial - Código de Trânsito Brasileiro

Fonte: http://idetran.blogspot.com/2010/07/sinais-de-transito.html

 Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm

 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)

• A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 http://www.soleis.adv.br/codigodetransito.htm institui o Código de Trânsito Brasileiro

 Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

• A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 http://www.soleis.adv.br/fumo.htm, dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal

 Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008

• A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 http://www.soleis.adv.br/motoristabebidas.htm, altera a LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

 AULA: Código Nacional de Trânsito

Histórico e Estrutura Jurídica

Lei 11.705/2008 http://www.soleis.adv.br/motoristabebidas.htm - Parte I

Lei 11.705/2008 http://www.soleis.adv.br/motoristabebidas.htm - Parte II

Problemas Constitucionais

Reformas Legislativas do Código

 CURSO: Curso de auto escola

1. OS BÊBADOS

1.1 O Risco da bebida alcoólica

1.2 Participe da Campanha da Rede Bandeirantes, contra o consumo imprudente de álcool

Entenda e Assine a Petição: http://naofoiacidente.org/site/assine/

1 LEI SECA: ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E IMPUNIDADE (LFG):

http://edilson.info/wp/lei-seca-acertos-equivocos-abusos-e-impunidade/

1 JUSTIÇA DIVINA

- “Isaías 5:11 Ai dos que se levantam cedo para correrem atrás da bebida forte e continuam até a noite, até que o vinho os esquente!”

- “Isaiah 5:11 Woe unto them that rise up early in the morning, that they may follow strong drink; that continue until night, till wine inflame them!”

- “Isaías 5:11 !!Ay de los que se levantan de mañana para seguir la embriaguez; que se están hasta la noche, hasta que el vino los enciende!”

1.3 Saiba Mais - Lei Seca (Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008)

· A Lei nº 11.705, de 19 junho de 2008, http://www.soleis.adv.br/motoristabebidas.htm altera a LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 , que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

"Confira no quadro "Saiba Mais" uma entrevista com o advogado criminalista Marcelo Turbay sobre a Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, mais conhecida como Lei Seca."

1. O que dispõe a Lei 11.705, de 2008, mais conhecida como a Lei Seca?

2. Quais são as penalidades previstas na Lei Seca, para motoristas que forem flagrados dirigindo sobre influência de álcool?

3. Quais foram as principais inovações trazidas pela Lei Seca, e antes dela, como o tema era tratado pelo Código de Trânsito Brasileiro?

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· Código de Trânsito Brasileiro: http://www.soleis.adv.br/codigodetransito.htm

4. Qual é a concentração de álcool por litro de sangue, capaz de sujeitar o motorista às penalidades previstas na Lei Seca?

5. O que acontece com o motorista que se recusar fazer o teste do bafômetro?

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· Art. 5º, Inciso LXIII, da Constituição Federal:

- “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

(...).”

· O direito de não produzir prova contra si mesmo: "Nemo tenetur se detegere": http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5283/O-direito-de-nao-produzir-prova-contra-si-mesmo-Nemo-tenetur-se-detegere

6. A Lei Seca também prevê penalidades pra motoristas flagrados dirigindo sobre o efeito de outras drogas?

PRF fez mais de 170 mil testes do bafômetro de janeiro a março de 2012 em todo país

“NBR NOTÍCIAS - 05.04.12: Desde que a Lei Seca começou a valer em junho de 2008, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já realizou quase três milhões de testes de bafômetro com motoristas em todo o país. No ano passado foi feito em média um teste a cada 45 segundos. Último balanço da PRF mostra que de janeiro a março de 2012 já foram feitos mais de 170 mil testes em todo país.”