Direito Processual Civil - CPC - Do Processo de Conhecimento - Dos Atos Processuais - Das Nulidades

 Doutrina


• Das Nulidades Processuais: http://www.tex.pro.br/wwwroot/02de2004/dasnulidadesprocesuaisaugusto.htm


• Das Nulidades dos Atos Processuais e Seus Efeitos: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=784


• Nulidades cominadas e não cominadas: http://www.tex.pro.br/wwwroot/curso/atosprocessuais/nulidadescominadasenaocominadas.html


• Dos vícios dos atos processuais: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=785


 Curso

• A ausência ou nulidade da citação deve ser arguida em sede de preliminar de contestação? http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=48&idmodelo=5969

• Defeitos dos Atos Processuais e do Procedimento: http://www.leonildocorrea.adv.br/curso/dina30.htm


 Modelo de Petição

• Argüição de Nulidade por Desentranhamento de Documento: http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/880/ARGUICAO_DE_NULIDADE_POR_DESENTRANHAMENTO_DE_DOCUMENTO





CAPÍTULO V
DAS NULIDADES




Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1º O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.



QUESTÕES SOBRE O CAPÍTULO V - DAS NULIDADES – (CPC, ARTS. 243 A 250)


1) Quando a LEI prescrever determinada FORMA, sob pena de NULIDADE, a DECRETAÇÃO desta pode ser REQUERIDA pela PARTE que lhe deu CAUSA?

2) Complete: Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará ............... o ato se, realizado de outro ..........., lhe alcançar a finalidade.

3) QUANDO deve ser ALEGADA a NULIDADE dos ATOS? QUANDO a PRECLUSÃO não prevalece?

4) O Ministério Público não foi intimado a acompanhar um determinado feito em que deva intervir. Qual é o efeito da não intimação no processo? QUAL deve ser a providência do juiz, no caso de o processo ter corrido sem conhecimento do Ministério Público?

5) QUANDO serão NULAS as CITAÇÕES e as INTIMAÇÕES?

6) Complete: Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a .......................... de uma parte do ato .......... prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

7) O que DECLARARÁ e DETERMINARÁ o juiz, ao PRONUNCIAR a NULIDADE?

8) QUANDO NÃO se REPETIRÁ NEM se lhe SUPRIRÁ a falta?

9) QUANDO o juiz NÃO PRONUNCIARÁ a NULIDADE, NEM MANDARÁ REPETIR o ATO, ou SUPRIR-LHE a falta?

10) O QUE acarreta o ERRO DE FORMA do PROCESSO? Em qual HIPÓTESE se dará o APROVEITAMENTO dos ATOS praticados?

11) Complete: O erro de forma do processo acarreta unicamente a ......... dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem ..........., a fim de se observarem, quanto possível, as ..................