Direito Processual Civil - CPC - Do Processo de Conhecimento - Das Partes e dos Procuradores - Do Litisconsórcio e da Assistência - Do Litisconsórcio

 Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8952.htm

• A Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

 Doutrina

• Esclarecimentos sobre litisconsórcio e intervenção de terceiros: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1557

• Litisconsórcio (CPC, arts. 46 a 49): http://www.tex.pro.br/wwwroot/curso/sujeitosdoprocesso/litisconsorcio.htm

• Litisconsórcio e Assistência: http://www.prolegis.com.br/index.php?cont=19&id=2057

• Do litisconsórcio necessário passivo: http://jusvi.com/artigos/35255


 Aulas

• Litisconsórcio: http://www.professorademir.com.br/miolocentraldoaluno_litisconsorcio.htm

• Litisconsórcio: http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/Aula_8_Litiscons%C3%B3rcio

Direito Processual Civil - Litisconsórcio
















 Curso

• Considerações sobre Litisconsórcio: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=613


 Modelo de Petição

• Pedido de Constituição de Litisconsórcio(Art. 46 do CPC): http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/148/PEDIDO_DE_CONSTITUICAO_DE_LITISCONSORCIO_Art_46_do_CPC




CAPÍTULO V
DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA


Seção I
Do Litisconsórcio




Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.




QUESTÕES SOBRE O CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

SEÇÃO I - DO LITISCONSÓRCIO - (CPC, ARTS. 46 A 49)

• Litisconsórcio, segundo o Dicionário Eletrônico Aurélio, significa: “...1.Jur. Vínculo que prende num processo dois ou mais litigantes, na posição de co-autores ou de co-réus, considerados uns e outros, salvo disposição legal em contrário, como litigantes distintos nas suas relações com a parte adversa, de maneira que os atos de um não aproveitam aos demais nem os prejudicam.”


1) Segundo o Art. 46, do CPC, QUANDO duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente ?

2) QUANDO o juiz poderá LIMITAR o LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO quanto ao número de litigantes?

3) No tocante ao PRAZO, o pedido de limitação INTERROMPE, ou SUSPENDE o prazo para resposta. Quando RECOMEÇA o prazo de resposta da intimação da decisão?

4) QUANDO há LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO? No caso, de que DEPENDERÁ a EFICÁCIA da SENTENÇA? O QUE o juiz ordenará ao AUTOR? O QUE ocorrerá ao processo, na hipótese de o autor NÃO promover a CITAÇÃO de todos os LITISCONSORTES necessários, dentro do prazo assinado pelo juiz?

5) Via de regra, COMO SERÃO CONSIDERADOS os LITISCONSORTES em suas relações com a PARTE ADVERSA? Os ATOS e as OMISSÕES de um prejudicarão ou beneficiarão os outros litisconsortes?

6) Segundo o Art. 49, do CPC, qual é o DIREITO de cada LITISCONSORTE no tocante ao processo?