Doutrina
• Competência dos foros regionais: http://www.leonildocorrea.adv.br/curso/dina22.htm
• A prevenção e as normas de concentração da competência: http://www.leonildocorrea.adv.br/curso/dina21.htm
• Modificações da Competência: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3503
• Modificações da Competência: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3503&p=2
• Prorrogação ou Modificação da Competência Absoluta: http://gelsonamaro.sites.uol.com.br/artigo4.html
• A natureza da competência decorrente de eleição de foro nos novos arts. 112 e 114 do CPC: http://jusvi.com/artigos/27039
Curso
• Competência Absoluta ou Relativa: http://www.leonildocorrea.adv.br/curso/dina20.htm
• O que é conexão e como isso pode ser alegado pelo réu? http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=5975
Modelos de Petições
• Exceção de Incompetência: http://www.peticao.com/editar/editor.asp?id=62
• Exceção de Incompetência por Foro Diverso Eleito em Contrato: http://www.centraljuridica.com/modelo/29/peticao/excecao_de_incompetencia_por_foro_diverso_eleito_em_contrato.html
• Exceção de Incompetência: http://www.boletimjuridico.com.br/peticao/modelo.asp?id=62
Seção IV
Das Modificações da Competência
Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.
Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§ 1º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
QUESTÕES SOBRE A SEÇÃO IV - DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA – (CPC, ARTS. 102 A 111)
1) O QUE é PREVENÇÃO e QUANDO ela se ESTABELECE?
__________
• Estabelecimento da Prevenção - Juízes da mesma comarca:
- “Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
• Estabelecimento da Prevenção - Juízes de comarcas diferentes:
- “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
2) Quanto à COMPETÊNCIA RELATIVA, de que MODO poderá MODIFICAR a COMPETÊNCIA em razão do VALOR e do TERRITÓRIO?
3) QUANDO duas ou mais AÇÕES são CONEXAS?
4) O QUE é a CONTINÊNCIA* e QUANDO esta OCORRE?
_____________
*Continência: espécie de conexão
5) Que MEDIDA tomará o JUIZ, em havendo CONEXÃO ou CONTINÊNCIA? QUAL é a FINALIDADE da REUNIÃO de AÇÕES propostas em separado?
6) QUAL é o EFEITO que produzem a CONEXÃO e a CONTINÊNCIA?
____________
• CONEXÃO e CONTINÊNCIA produzem o MESMO EFEITO: a REUNIÃO de AÇÕES análogas propostas em separado.
7) QUAL JUIZ será considerado PREVENTO, na hipótese de CORRER em separado, AÇÕES CONEXAS perante JUÍZES que têm a MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL?
8) COMO se determinará o FORO, na hipótese de o IMÓVEL se achar SITUADO em MAIS DE UM ESTADO ou COMARCA?
9) QUAL JUIZ será COMPETENTE para a AÇÃO ACESSÓRIA?
10) Complete: O juiz da causa principal é também competente para a ..................., a ação .................., as ações de .................. e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
11) O que PODE DETERMINAR o Juiz, se o CONHECIMENTO da lide DEPENDER necessariamente da VERIFICAÇÃO da existência de FATO DELITUOSO? O que o JUIZ CÍVEL procederá, na hipótese de a AÇÃO PENAL não ser exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento?
12) Ainda no tocante à COMPETÊNCIA, podem as PARTES, por convenção, DERROGAR a COMPETÊNCIA em razão da MATÉRIA e da HIERARQUIA? As PARTES podem MODIFICAR a COMPETÊNCIA em razão do VALOR e do TERRITÓRIO? QUAL é a COMPETÊNCIA que as PARTES podem MODIFICAR? Quando o ACORDO somente produzirá efeito?
13) O FORO contratual OBRIGA os HERDEIROS e SUCESSORES das partes?
VIMOS, POIS, QUE:
1. A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA:
• em razão da MATÉRIA
• em razão da PESSOA
• em razão do CRITÉRIO FUNCIONAL
2. A COMPETÊNCIA É RELATIVA:
• em razão do TERRITÓRIO
• em razão do VALOR
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