Direito Processual Civil - CPC - Das Partes e dos Procuradores - Dos Deveres das Partes e dos Procuradores - Da Resp. das Partes por Dano Processual

 Doutrina

• Aspectos da responsabilidade civil do advogado: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2874

• Da responsabilidade das partes por dano processual: http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/00c0016a0018.php

• A Responsabilidade Processual Solidária do Advogado pela Litigância de Má-Fé: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=967

• Litigância de Má Fé: http://www.angelfire.com/ut/jurisnet/art12.html

• Litigância de má-fé. Nova redação do art. 18 do CPC: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=791

• Ética profissional e litigância de má fé: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=862

• Apontamentos sobre a Litigância de Má-Fé e o Princípio da Probidade no Código de Processo Civil: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/default.asp?action=doutrina&iddoutrina=3309

• A Litigância de Má-Fé e os Recursos Protelatórios no Processo de Conhecimento: http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/Revistas/Revista07/Discente/04.pdf

• Requisitos Autorizadores da Declaração de Litigância de Má-Fé: http://web.unifil.br/docs/juridica/01/Revista%20Juridica_01-8.pdf


 Notícia Jurídica

• Advogado também poderá ser punido em caso de litígio de má-fé: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081114081400962


 Jurisprudência

• Responsabilidade por dano processual (Litigância de má-fé): http://www.tex.pro.br/wwwroot/processojurisprudencia/responsabilidadepordanoprocessualjurisprudencia.htm

• Atestar autenticidade de peças juntadas no recurso posteriormente ao despacho que nega seguimento caracteriza litigância de má-fé: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081203211607653&mode=print


 Questões de concurso:

a) http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar/marcador/681

b) http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar/marcador/682


 Modelo de Petição

• Modelo – Contestação (Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais): http://academicadedireito.com/2009/07/17/modelo-contestacao-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais/




Seção II
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.