DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Tributação e do Orçamento - Do Sistema Tributário Nacional - Da Repartição das Receitas Tributárias

Seção VI
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – (Arts. 157 a 162): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-72.htm


 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 157: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1549

• Art. 158: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1552

• Art. 159: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1560

• Art. 160: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1571

• Art. 161: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1575

• Art. 162: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1580