DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição Federal de 1988 - Da Tributação e do Orçamento - Das Finanças Públicas - Normas Gerais

CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I
NORMAS GERAIS – (Arts. 163 e 164): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-74.htm


 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 163: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1584

• Art. 164: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1592