DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Tributação e do Orçamento - Do Sistema Tributário Nacional - Dos Impostos dos Municípios

Seção V
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS – (Art. 156): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-71.htm


 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 156: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1534