DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição Federal de 1988 - Da Tributação e do Orçamento - Das Finanças Públicas - Dos Orçamentos

Seção II
DOS ORÇAMENTOS- (Arts. 165 a 169): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-75.htm


 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 165: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1597

• Art. 166: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1615

• Art. 167: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1634

• Art. 168: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1650

• Art. 169: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1651