DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição Federal de 1988 - Da Ordem Econômica e Financeira - Da Política Urbana

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA – (Arts. 182 e 183): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-78.htm


 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 182: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1730

• Art. 183: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1738